Legislação
- Lei n.º 1/2023 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos
- Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
- Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos)
- Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família)
- Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto