Com o avanço gradual dos trabalhos da reforma da Administração Pública e da governação electrónica, os modelos de trabalho do Governo da RAEM alteraram-se. Para optimizar a gestão dos recursos humanos e racionalizar a distribuição e a utilização dos recursos humanos da Administração Pública, o Governo da RAEM, após a revisão e análise da legislação vigente, procedeu à alteração do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e diplomas conexos.

A presente alteração ao ETAPM e diplomas conexos tem por objectivo principal estabelecer um regime de mobilidade do pessoal que seja adequado às necessidades reais e permita a plena utilização dos recursos humanos, podendo a Administração Pública proceder, por conveniência de serviço e de forma flexível e rápida, à mobilização e afectação de recursos humanos, de modo a que os serviços públicos possam melhor concretizar e implementar as acções governativas. Além disso, em articulação com a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (Zona de Cooperação Aprofundada) e considerando as necessidades de dar respostas a crises, a clarificação sobre as competências da direcção dos serviços públicos e a promoção da governação electrónica, o Governo da RAEM aproveitou a presente alteração legislativa para optimizar as normas respeitantes à gestão de pessoal e elevar a eficiência da gestão administrativa.

 

Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos – Conteúdo da Sessão de Esclarecimento (PPT)