Legislação
- Lei n.º 18/2018 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018 - É aprovado o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018 - É fixado a fórmula de cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018 - É fixado o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.