Lei n.º 18/2018 – Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
Perguntas frequentes
Prémios por actividades e concursos
1. Qual é o valor máximo do prémio por actividades e concursos indicado no n.º 2 do Art. 257.º-A?
O respectivo valor máximo do prémio por actividades e concursos foi fixado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018, nomeadamente, ao 1.º classificado __ 40 000 patacas; ao 2.º classificado __ 20 000 patacas, e, ao 3.º classificado __ 10 000 patacas. Além do respectivo valor máximo do prémio em numerário, considera-se também outras formas de prémio como despesas de aquisição, nomeadamente, taça, medalha, entre outros.