Legislação
- Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento administrativo n.º 31/2004 - Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 - Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 (Rectificação, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, Série I, de 13 de Dezembro de 2004) modelos das fichas de notação e de auto-avaliação a utilizar no âmbito dos processos de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.o 11/2007 - Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos servicos públicos