Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
Perguntas frequentes
Reuniões de avaliação
- É necessário e obrigatório anexar os resumos escritos das reuniões de avaliação no processo de avaliação do notado?
- A 1ª reunião de avaliação pode ser realizada com um grupo de trabalhadores que desempenha as mesmas funções ou tem de ser individual?
1. É necessário e obrigatório anexar os resumos escritos das reuniões de avaliação no processo de avaliação do notado?
A avaliação do desempenho é um processo de apreciação sistemática do desempenho dos trabalhadores no exercício das suas funções que contribui para o seu desenvolvimento futuro. Neste sentido o regime legal consagrou a obrigatoriedade de existirem reuniões de avaliação e a existência de um registo escrito que resuma essas reuniões (artigo 16.° do REGA n.° 31/2004) . Sendo a homologação a última fase do processo de avaliação e aonde o homologador tem a faculdade de poder alterar a avaliação feita pelo notador (n.° 4 do artigo 22.° do REGA n.° 31/2004), parece-nos então óbvio que o homologador tem de ter acesso a todos os elementos que deram suporte à avaliação feita pelo notador. Aliás, hoje em dia, somos de opinião que deverá ser aberto um processo (capa/dossier) de avaliação por trabalhador, uma vez que no final de cada período de avaliação existirão (pelo menos)* 4 documentos distintos (resumos escritos de 3 reuniões de avaliação + a ficha de notação). *A que se podem juntar, por exemplo, a ficha de auto-avaliação do trabalhador.
2. A 1ª reunião de avaliação pode ser realizada com um grupo de trabalhadores que desempenha as mesmas funções ou tem de ser individual?
A 1ª reunião de avaliação, tal como as outras, é realizada entre o notador e o notado, individualmente, de acordo com o previsto no nº 1 do artº 16º do RA nº 31/2004. A avaliação do desempenho prevista no novo regime é individual e confidencial. A definição dos objectivos (previsto na 3 do nº 1 do artº 16º do RA nº 31/2004) é individual para cada trabalhador, bem como a identificação dos factores face aos quais o trabalhador vai ser avaliado e a sua ponderação. Todo o processo de avaliação está construido para ser individual e destina-se ao reconhecimento individual do desempenho de cada trabalhador. Assim, procura-se que cada um melhore o seu desempenho e seja reconhecido individualmente pelo seu mérito.