Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
Perguntas frequentes
Língua utilizada na avaliação do desempenho
1. Como resolver as situações em que notador e notado não comunicam na mesma língua, sem quebrar a confidencialidade?
É necessário assegurar que a comunicação seja clara e por isso deve ser utilizada a língua em que o notador e o notado possam compreender claramente e sem distorções do sentido do que é dito por cada um. Se for necessário utilizar um intérprete-tradutor, isso não quebra o princípio da confidencialidade, uma vez que este também estará obrigado a respeitar a confidencialidade, como todos os intervenientes no processo, com excepção do notado. Entre o notador e o notado poderá ser acordado qual a forma mais conveniente de resolver a situação, salvaguardando o direito aos interessados de se exprimirem e obterem resposta, oralmente ou por escrito na língua oficial da sua escolha, previsto no artº 56º do Código do Procedimento Administrativo.