Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos
Perguntas frequentes
Sobre a alteração do contrato administrativo de provimento
- Será que o tempo de serviço prestado no período de estágios e cursos de formação de ingresso é contado para todos os efeitos da alteração do CAP?
- Nos termos da alínea 2) do n.º 2 do art.º 6.º da presente lei, ao alterar para CAP sem termo, deve ter obtido duas menções consecutivas não inferiores a “Satisfaz Muito” nas avaliações do desempenho, durante o provimento do CAP de longa duração por prazo de três anos. Será que estas duas menções consecutivas devem ser obtidas nos últimos dois anos?
- Um trabalhador provido em CAP de longa duração ou CAP sem termo, caso passe a ser provido noutro lugar de uma carreira de nível superior, em regime de CAP, poderá manter a forma de provimento de CAP de longa duração ou de CAP sem termo, respectivamente, após mudança para a nova carreira?
1. Será que o tempo de serviço prestado no período de estágios e cursos de formação de ingresso é contado para todos os efeitos da alteração do CAP?
Sim. Sempre que os estágios e cursos de formação de ingresso sejam feitos em regime de CAP, o respectivo período é contado no tempo de serviço necessário para os efeitos de alteração do CAP de longa duração e sem termo.
2. Nos termos da alínea 2) do n.º 2 do art.º 6.º da presente lei, ao alterar para CAP sem termo, deve ter obtido duas menções consecutivas não inferiores a “Satisfaz Muito” nas avaliações do desempenho, durante o provimento do CAP de longa duração por prazo de três anos. Será que estas duas menções consecutivas devem ser obtidas nos últimos dois anos?
Não. Podem ser obtidas nos primeiros dois anos.
3. Um trabalhador provido em CAP de longa duração ou CAP sem termo, caso passe a ser provido noutro lugar de uma carreira de nível superior, em regime de CAP, poderá manter a forma de provimento de CAP de longa duração ou de CAP sem termo, respectivamente, após mudança para a nova carreira?
Sim, este trabalhador poderá manter a forma de provimento de CAP de longa duração ou de CAP sem termo, respectivamente, após mudança para a nova carreira. Contudo, o tempo de serviço prestado na carreira anterior não é contado para efeitos de progressão e acesso na nova carreira.