Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos
Perguntas frequentes
Sobre o impresso próprio do contrato
1. Será que existem impressos próprios para o contrato administrativo de provimento geral, o de longa duração e o sem termo, respectivamente?
Existe só um tipo de impresso próprio para o contrato administrativo de provimento (adiante designado por CAP). Nos termos do n.º 2 do art.º 4.º da presente lei, a alteração e a renovação do CAP são feitas mediante averbamento assinado pelos outorgantes. Se o primeiro CAP é sem termo, pode indicá-lo nas cláusulas especiais.