Legislação
- Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Regulamento Administrativo n.º 21/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 - Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 - Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2016 - Estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017 - Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021 - Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021 - Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021 - Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021 - Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016
- Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)
- Lei n.º 4/2017 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)