Contactos frequentes
Contactos frequentes (detalhes)
Página Principal

Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos

I. Funções e objectivos do novo sistema

O Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos (adiante designado por “novo sistema”) é um sistema da plataforma uniformizada a utilizar pelos serviços para gerir o envio e recepção de documentos oficiais no seio do Governo da RAEM, fazendo uso da computação em nuvem. Actualmente, as suas funções abrangem operações no âmbito da elaboração de documentos oficiais, de autorizações de chefias e dirigentes, gestão relativa ao envio e recepção de documentos oficiais, entre outras. O emprego deste novo sistema para o envio e recepção de documentos oficiais que circulam entre os serviços do Governo da RAEM não apenas irá reduzir o uso de papel, como elevará a eficácia do circuito documental, poupando os recursos humanos necessários à tradicional circulação de documentos.

II. Serviços abrangidos

A partir de 27 de Setembro próximo, dia em que a lei de Governação electrónica entrará em vigor, todos os serviços e entidades públicos (adiante designados por “serviços”), incluindo o Gabinete do Chefe do Executivo, os Gabinetes e serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, as pessoas colectivas de direito público e os institutos públicos, os Serviços de Apoio aos órgãos legislativo, judiciário e de procuradoria, e, ainda, os organismos consultivos criados pelo Governo da RAEM, devem usar o novo sistema para o envio e recepção dos documentos oficiais que não exigem aprovação.

III. Documentos oficiais abrangidos

O envio e recepção de todos os ofícios e oficio-circulares, não classificados como segredo, entre os serviços devem ser geridos pelo novo sistema, incluindo os ofícios que pedem pareceres para efeitos de apreciação e aprovação, os ofícios que notificam o resultado da apreciação e aprovação, entre outros, ficando de fora os ofícios que envolvem a prevenção da criminalidade ou exercício da competência de investigação, assim como os actos praticados na qualidade de autoridade policial ou de apoio à autoridade judicial.

É possível, o simultâneo envio ou recepção de documentos electrónicos constantes dos anexos, podendo estes constar em diversos formatos, tais como PDF, Word, Excel e Powerpoint. No entanto, excluem-se os seguintes três tipos de documentos (podendo estes continuar a ser divulgados junto a ofícios em suporte de papel):

  1. Anexos físicos, como por exemplo, cartaz publicitário, publicação, lembrete, e.o.;
  2. Documentos originais constantes de anexos que, de acordo com a lei, devem ser enviados em suporte de papel, como por exemplo, documentos cuja tipologia obrigue o suporte de papel, documentos a ser enviados com aposição de carimbo, e.o.;
  3. Documentos classificados como secredo constantes de anexo.
  4. Documentos relacionados com a prevenção da criminalidade ou com o exercício da competência de investigação, nomeadamente os que envolvem actos processuais ou processos judiciais exigidos pelos tribunais ou pelo Ministério Público.

IV. Descarregamento do manual de utilizador/guia de operação

Aditadas novas funções
Instruções operacionais para o utilizador
Pormenores operacionais do sistema

V. Pedido de ajuda ou apresentação de feedback

Tel: 8987 1923
E-mail: info.dage@safp.gov.mo

 

Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos (2.ª fase)