Destaques
App “Funcionários e agentes públicos” e serviços relacionados
1. Objectivos e funções do serviço
O Governo da RAEM desenvolveu a App “Funcionários e agentes públicos” com o propósito de centralizar as dispersas aplicações e serviços móveis relacionadas com a função pública numa plataforma de aplicação para telemóvel uniforme e independente, disponibilizando diversos serviços electrónicos da administração pública de forma mais conveniente aos funcionários e agentes públicos e, elevando a experiência de uso dos mesmos.
A Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos (G2E) actualmente disponibilizada na aplicação para telemóvel do “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, bem como os planos de serviços do Regime de aposentação e sobrevivência e do Regime de previdência do Fundo de pensões, serão transferidos para a App “Funcionários e agentes públicos”; além disso, serão acrescentadas duas novas aplicações, o “Atestado médico electrónico” dos Serviços de Saúde e a Nota de abonos e descontos electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. Breve apresentação sobre a implementação a título experimental do “Atestado médico electrónico”
Em casos de convalescença por doença do próprio trabalhador ou de assistência a familiar doente, de modo a que o trabalhador não necessite de apresentar o atestado médico em suporte de papel ao serviço público a que pertence, os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública lançaram, em colaboração conjunta, o “Atestado médico electrónico”. Esta medida tem vindo a ser implementada, a título experimental, já desde Outubro de 2021 no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Serviços de Saúde e nos serviços e órgãos públicos da área da Administração e Justiça. Agora, temos condições para alargar a cobertura da implementação, a título experimental, da medida para todos os serviços e órgãos públicos do Governo da RAEM.
A partir do dia 2 de Abril de 2022, quando os trabalhadores dos diversos serviços públicos receberem o atestado médico em suporte de papel emitido pelos estabelecimentos hospitalares e centros de saúde subordinados aos Serviços de Saúde, será disponibilizado simultânea e automaticamente o atestado em suporte electrónico, podendo, os trabalhadores, optar por apresentar, aos serviços a que pertencem, o atestado médico em suporte de papel ou em suporte electrónico.
3. Descarregamento da App / Instruções ao usuário / Guia
Descarregamento da App
Instruções de utilização do “Atestado médico electrónico”
Adição da “Nota de Abonos e Descontos” digital
4. Consulta ou opiniões
Telefone: 8987 1923
E-mail: info.dage@safp.gov.mo
Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos
I. Funções e objectivos do sistema
O Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos (adiante designado por sistema de documentos oficiais) é um sistema da plataforma uniformizada a utilizar pelos serviços para gerir o envio e recepção de documentos oficiais no seio do Governo da RAEM, fazendo uso da computação em nuvem. As suas funções abrangem operações no âmbito da elaboração de documentos oficiais, de autorizações de chefias e dirigentes, gestão relativa ao envio e recepção e circulação interna de documentos oficiais, bem como encriptação de documentos classificados como segredo, concretizando a digitalização de todos os procedimentos de documentos oficiais.
A utilização do sistema de documentos oficiais para o envio e recepção de documentos oficiais que circulam entre os serviços do Governo da RAEM e para a circulação interna dos mesmos não apenas reduz o uso de papel, como eleva a eficácia do circuito documental e o nível de segurança da confidencialidade, contribuindo para o rastreamento e gestão de documentos oficiais.
II. Serviços abrangidos
Com a entrada em vigor da Lei de Governação Electrónica em 27 de Setembro de 2020, todos os serviços e entidades públicos (adiante designados por serviços), incluindo o Gabinete do Chefe do Executivo, os Gabinetes e serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, as pessoas colectivas de direito público e os institutos públicos, os Serviços de Apoio aos órgãos legislativo, judiciário e de procuradoria, e, ainda, os organismos consultivos criados pelo Governo da RAEM, devem usar o sistema de documentos oficiais para o envio e recepção dos documentos oficiais.
III. Documentos oficiais abrangidos
O envio e recepção de todos os ofícios e oficio-circulares entre os serviços devem ser geridos pelo sistema de documentos oficiais. É possível o simultâneo envio ou recepção de documentos electrónicos constantes dos anexos, podendo estes constar em diversos formatos, tais como PDF, Word, Excel e Powerpoint. No entanto, excluem-se os seguintes tipos de documentos (podendo estes continuar a ser divulgados junto a ofícios em suporte de papel):
Anexos físicos, como por exemplo, cartaz publicitário, publicação, lembrete, e.o.;
Documentos originais constantes de anexos que, de acordo com a lei, devem ser enviados em suporte de papel, como por exemplo, documentos cuja tipologia obrigue o suporte de papel, documentos a ser enviados com aposição de carimbo, e.o.
IV. Descarregamento do manual de utilizador/guia de operação
Instruções operacionais para o utilizador
Pormenores operacionais do sistema
Aditadas novas funções
V. Pedido de ajuda ou apresentação de feedback
Tel.: 8987 1923
E-mail: info.dage@safp.gov.mo
Base de conhecimentos sobre a Governação Electrónica
Fornecedor de informações: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Data de actualização: X de Setembro de 2020, XX:XX
I. Leis e regulamentos relacionados com a Governação Electrónica
Nos últimos anos, o Governo da RAEM promulgou o Regulamento Administrativo n.º 35/2018 dos «Serviços electrónicos», a Lei n.º 2/2020 da «Governação electrónica» e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 da «Regulamentação da governação electrónica», entrando, estes dois últimos diplomas legais, em vigor no próximo dia 27 de Setembro de 2020. Com a implementação gradual dos diplomas acima referidos, a governação electrónica do Governo da RAEM terá um novo arranque.
Actualmente, o Governo da RAEM já dispõe da base que as leis e técnicas acima referidas proporcionam, para concretizar os trabalhos da governação electrónica, podendo assim, os serviços públicos, usar eficazmente o conjunto de leis e equipamentos técnicos já desenvolvidos para empenharem-se na construção de um governo digital.
II. Cooperação entre os serviços
A promoção dos trabalhos da governação electrónica não pode ser levada a cabo apenas por um único serviço, é necessário que todos os serviços públicos cooperem e ponderem, de acordo com as suas funções, em como desenvolver e promover a electronização dos serviços, e em como simplificar os procedimentos administrativos e elevar a colaboração interdepartamental, a fim de proporcionar mais conveniência aos cidadãos e às empresas e elevar a eficácia administrativa.
De acordo com as competências conferidas pelos diplomas legais acima referidos, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública desempenha o papel de coordenação, promoção e prestação de apoio aos serviços no desenvolvimento dos seus trabalhos, bem como elabora as orientações e presta o necessário apoio técnico.
III. Manual de utilizador / Formação / Vídeos
Aguarda actualização
IV. Normas e orientações técnicas
Aguarda actualização
V. Pedido de ajuda ou apresentação de feedback
Tel: 8987 1333
E-mail: info.dage@safp.gov.mo
Manual de Cuidados das Trabalhadoras dos Serviços Públicos na Gravidez e no Pós-parto
Introdução
A fim de criar harmonia no ambiente de trabalho, incentivar a colaboração conjunta e interajuda entre os trabalhadores dos Serviços Públicos, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (adiante designado por SAFP) elaborou o “Manual de Cuidados das Trabalhadoras dos Serviços Públicos na Gravidez e no Pós-parto” que serve de referência para as chefias e os trabalhadores dos Serviços/Entidades Públicas.
A gravidez traz inevitavelmente determinadas alterações no estado físico-psicológico da mulher, o que merece ajustamentos tanto na vida pessoal como no trabalho. Em simultâneo, as mulheres grávidas precisam ainda de se submeter a diversos exames e testes pré-natais e levar periodicamente os recém-nascidos à saúde infantil após o parto. E, de acordo com o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), as trabalhadoras têm direito a faltar 90 dias por motivo de parto e se amamentarem a criança, têm ainda direito a ser dispensada 1 hora por cada dia de trabalho (vulgarmente designado por “hora de amamentação”) até que a criança prefaça 1 ano de idade. Situações como estas perduram durante algum tempo, implicando a necessidade da compreensão e colaboração adequada por parte de chefias e colegas dos serviços, assim como de orientações a outros colegas com quem
trabalham para compreenderem estas situações.
O manual visa fornecer informações sobre o programa de diagnóstico e tratamentoduranteoperíododegravidezedesaúdeinfantildos recém-nascidos, alterações físico-psicológicas das mulheres, recomendações de política de bom ambiente de trabalho, garantias pós maternidade das trabalhadoras de acordo com o regime jurídico da função pública e respectivas regalias e políticas, entre outros,facilitando que pessoal de chefias assegure uma organização apropriada dos trabalhos. O conteúdo do manual não tem efeito de orientação legal, as
situações gerais retratadas destinam-se meramente para conhecimento e referência. As situações concretas variam, nomeadamente no que diz respeito ao programa de diagnóstico e tratamento e prescrições médicas, que devem respeitar as directrizes emitidas pelas instituições médicas e instruções dos médicos.