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Medidas de Apoio Financeiro aos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Subsídio para Reparação de Veículos

O subsídio para reparação de veículos é um subsídio especial destinado sobretudo ao pessoal que precisa de utilizar veículos oficiais por motivo de serviço. Actualmente, esse pessoal necessita de suportar os custos de reparação dos veículos oficiais danificados por negligência, o que pode causar grandes encargos para os trabalhadores de nível inferior com baixas remunerações. Assim, a esse pessoal será concedido um subsídio, que deve ser requerido e apreciado. Esta medida visa aliviar os encargos desse pessoal, mas não pretende incentivar a ocorrência de erros e negligências, pelo que o Governo não vai subsidiar integralmente as despesas, isto é, o trabalhador tem que pagar, pelo menos, MOP1.000,00.

Destinatários:

Trabalhadores dos serviços públicos que conduzam veículos oficiais ou que por motivos de serviço tenham de desempenhar funções de condução.

Requisitos para a autorização:

  • Não se aceitam pedidos cujo valor da reparação seja inferior a MOP1.000,00;
  • Só se aceitam, no máximo, dois pedidos apresentados pelo mesmo trabalhador dos serviços públicos anualmente, no entanto, o montante total dos dois subsídios não pode ser superior ao limite máximo MOP20.000,00;
  • Não se aceitam pedidos de casos que já têm cobertura semelhante, de acordo com a legislação em vigor.

Montante do subsídio:

  • O respectivo trabalhador dos serviços públicos deve assumir no mínimo MOP1.000,00 como custo de reparação;
  • O limite máximo do subsídio é de 70% do custo de para os trabalhadores com índice de vencimento único igual ou inferior a 200;
  • O limite máximo do subsídio é de 60% do custo de para os trabalhadores com índice de vencimento único entre 201 e 250;
  • O limite máximo do subsídio é de 50% do custo de para os trabalhadores com índice de vencimento único entre 251 e 320;
  • O limite máximo do subsídio é de 30% do custo de para os trabalhadores com índice de vencimento único superior a 320;
  • O montante do subsídio por acidente tem o limite máximo MOP20.000,00.

Forma de atribuição:

Por transferência bancária.

Formalidades de requerimento:

  • O requerente deve preencher devidamente o requerimento de apoio económico;
  • O requerente deve entregar a cotação para reparação dos veículos emitida pelas Oficinas Navais do Governo. Caso se apresentem cotações de outras empresas de reparação automóvel, o custo destas não deve ser superior ao das Oficinas Navais do Governo.

Informações:

Linha aberta do Centro de Informações ao Público – 8866 8866.

Website:

www.safp.gov.mo

 

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