Contactos frequentes
Contactos frequentes (detalhes)
Página Principal

Medidas de Apoio Financeiro aos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Subsídio para Estudos Complementares dos Filhos

Numa manifestação de atenção do Governo da RAEM reflectida no carinho e na solidariedade para com os trabalhadores dos serviços públicos de nível inferior e tendente a atenuar as dificuldades de vida dos trabalhadores dos serviços públicos com baixas remunerações, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública apresenta as três novas medidas de apoio, nomeadamente o subsídio de despesas de infância, o subsídio para estudos complementares dos filhos e o subsídio de lar para idosos aos ascendentes.

Condições para o pedido:

  1. Os trabalhadores com vencimento único mensal ou que estão a receber a pensão de aposentação ou de sobrevivência com índice de vencimento não superior a 220;
  2. Os trabalhadores com índice de vencimento não superior a 220 no momento da desligação do serviço pelo Regime de Previdência. (Desligação do serviço por ter completado 65 anos de idade1 e ter exercido funções públicas com 15 anos de tempo de serviço)

Itens de apoio e condições:

Aos requerentes com descendentes a frequentarem escolas primárias ou secundárias e que reúnem os requisitos para receberem os subsídios de família da função pública, será atribuído mensalmente a cada descendente um subsídio equivalente ao índice 10 da tabela indiciária de vencimentos.

Formalidades:

  • Os requerentes devem preencher devidamente o requerimento e entregar os seguintes documentos:
    • Fotocópia da nota de abonos e descontos recente;
    • Fotocópia do Bilhete de Identidade do respectivo descendente e documento comprovativo para a atribuição do subsídio de família;
    • Fotocópia da conta bancária do requerente para efeitos de percepção do subsídio.
  • Os requerentes podem fazer a entrega dos seus pedidos juntos dos serviços/organismos públicos onde se encontram a exercer funções ou dirigirem-se pessoalmente à DASFP, Rua do Campo, nº 78, Edf. Com. Chong Kin, 9º andar, Macau / Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Taipa.
  • Os requerimentos estão disponíveis na subunidade de administração de pessoal dos serviços/organismos públicos onde estão afectos ou podem ser obtidos através de download no website do SAFP.

Observações:

1. Incluem-se também as situações em que o cancelamento da inscrição é obrigatório, nos termos do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, no entanto, excluem-se as situações em que tenham sido demitidos, nos termos do regime disciplinar ou da lei penal e tenham sido despedidos com justa causa pela Administração Pública, bem como tenham cessado o exercício de funções em virtude da avaliação do desempenho.

Forma de atribuição:

Os referidos subsídios são atribuídos trimestralmente, através de depósito na conta bancária do requerente e por transferência bancária automática na RAEM.

Informações:

Linha aberta do Centro de Informações ao Público – 8866 8866.

Website:

www.safp.gov.mo

 

Informação     Requerimento