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Medidas de Apoio Financeiro aos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Subsídio de Subsistência

Destinatários:

  1. Os trabalhadores dos serviços públicos com dificuldades reais de vida;
  2. Os trabalhadores desligados do serviço pelo Regime de Previdência com dificuldades reais de vida (Desligação do serviço por ter completado 65 anos de idade1e ter exercido funções públicas com 15 anos de tempo de serviço, bem como receber um fundo de previdência não superior a MOP416.300,002, no momento da desligação do serviço).

Requisitos para a autorização:

  • Remanescente do rendimento mensal da família não superior a MOP860,00 ou MOP1.300,00, deduzido das despesas necessárias.
  • Os rendimentos familiares incluem o vencimento mensal, pensão de aposentação ou fundo de previdência, subsídio de residência, subsídio de família, subsídio de férias, subsídio de Natal, acréscimo de remuneração, compensação por trabalho extraordinário, subsídio por turno, receitas provenientes de bens, etc. do requerente e dos membros da sua família.
  • As despesas familiares incluem as despesas mensais com as necessidades de vida, nomeadamente, o vestuário, a alimentação, a habitação e a deslocação, os bens necessários à vida, os cuidados de saúde, a educação, as telecomunicações, etc. da família do requerente3.
  • As receitas não abrangem o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico, bem como os subsídios eventuais, os subsídios especiais, os subsídios para idosos, os subsídios de invalidez, etc. atribuídos pelo Instituto de Acção Social nos rendimentos familiares.

Montante do subsídio:

  • Caso o rendimento da família do requerente seja insuficiente para efectuar as despesas, é atribuído mensalmente um subsídio equivalente ao índice 30 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas;
  • Caso o remanescente do rendimento da família do requerente não seja superior a MOP860,00, é atribuído mensalmente um subsídio equivalente ao índice 20 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas;
  • Caso o remanescente do rendimento da família do requerente se situe entre MOP860,00 e MOP1.300,00, é atribuído mensalmente um subsídio equivalente ao índice 15 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas.

O prazo de cada autorização é de um ano, após o fim do prazo, é necessário proceder a uma nova autorização para renovação.

Forma de atribuição:

O referido subsídio será atribuído, através de depósito na conta bancária do requerente e por transferência bancária automática na RAEM.

Formalidades de requerimento:

  • O requerente deve preencher devidamente o requerimento;
  • O requerente deve entregar os comprovativos4, facturas ou informações dos rendimentos e despesas familiares;
  • Fotocópias do BIR do requerente e dos elementos do seu agregado familiar;
  • Outros documentos que a DASFP considere necessários.

Nota:

  1. Caso o requerente não possa apresentar os comprovativos, deve fazer uma declaração. Os rendimentos irregulares são calculados com base numa estimativa dos respectivos rendimentos médios ao longo do ano anterior.
  2. Os dados do Inquérito aos Orçamentos Familiares da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos vão servir de referência às despesas familiares, para se avaliar a racionalidade das despesas do requerente.

Informações:

Linha aberta do Centro de Informações ao Público – 8866 8866.

Website:

www.safp.gov.mo

 

Informação    Requerimento

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