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Medidas de Apoio Financeiro aos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Subsídio de Subsistência

Nos últimos anos, a inflação tem continuado a manter-se e as despesas têm subido gradualmente, o que preocupa os trabalhadores dos serviços públicos de nível inferior com baixas remunerações, ou até surgem situações de dificuldade na vida, pelo que, com vista a atenuar as dificuldades financeiras das famílias dos trabalhadores dos serviços públicos, é atribuído o subsídio de subsistência aos trabalhadores com dificuldades reais.

Destinatários:

rabalhadores dos serviços públicos com dificuldades reais.

Requisitos para a autorização:

  • Remanescente do rendimento mensal da família não superior a MOP860,00 ou MOP1.300,00, deduzido das despesas necessárias.
  • Os rendimentos familiares incluem todas as receitas fixas, tais como vencimento único, subsídio de residência, subsídio de família, subsídio de férias, subsídio de Natal, acréscimo de remuneração, compensação por trabalho extraordinário, subsídio por turno, receitas provenientes de bens, etc. do requerente e seu agregado familiar.
  • As despesas familiares incluem as despesas mensais com necessidades básicas e fixas do agregado familiar do requerente e os bens necessários à vida, à saúde, educação, telecomunicações, etc.
    * As receitas não abrangem o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico, bem como os subsídios eventuais, subsídios especiais, os subsídios para idosos, os subsídios de invalidez, etc. atribuídos pelo Instituto de Acção Social nos rendimentos familiares.

Montante do subsídio:

  • Caso o rendimento total da família do requerente seja insuficiente para efectuar as despesas é atribuído mensalmente um subsídio de subsistência o índice 30 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas;
  • Caso o remanescente do rendimento total da família do requerente não seja superior a MOP860,00, é atribuído mensalmente um subsídio de subsistência o índice 20 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas;
  • Caso o remanescente do rendimento total da família do requerente se situe entre MOP860,00 e MOP1.300,00 é atribuído mensalmente um subsídio de subsistência o índice 15 da tabela indiciária, deduzido das principais despesas efectuadas.

A autorização será válida por um ano, podendo ser renovada.

Forma de atribuição:

Por transferência bancária.

Formalidades de requerimento:

  • O requerente deve preencher devidamente o requerimento de apoio económico;
  • O requerente deve entregar os comprovativos, facturas ou informações dos rendimentos e despesas familiares;
  • Fotocópias do BIR do requerente e dos elementos do seu agregado familiar;
  • Outros documentos que a DASFP considere  necessários.

Nota:

  1. Caso o requerente não possa apresentar os comprovativos, deve fazer uma declaração. Os rendimentos irregulares são calculados com base numa estimativa dos respectivos rendimentos médios ao longo do ano anterior.
  2. Os dados do Inquérito aos Orçamentos Familiares da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos vão servir de referência às despesas familiares, para se avaliar a racionalidade das despesas do requerente.

Informações:

Linha aberta do Centro de Informações ao Público – 8866 8866.

Website:

www.safp.gov.mo

 

Informação     Requerimento

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