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Medidas de Apoio Financeiro aos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Subsídio de Despesas de Infância

Numa manifestação de atenção do Governo da RAEM reflectida no carinho e na solidariedade para com os trabalhadores dos serviços públicos de nível inferior e tendente a atenuar as dificuldades de vida dos trabalhadores dos serviços públicos com baixas remunerações, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública apresenta as três novas medidas de apoio, nomeadamente o subsídio de despesas de infância, o subsídio para estudos complementares dos filhos e o subsídio de lar para idosos aos ascendentes.

Condições para o pedido:

Pode candidatar-se, apresentando o pedido, o pessoal com vencimento único mensal ou que está a receber a pensão de aposentação ou de sobrevivência com índice igual ou inferior a 220.

Itens de apoio e condições:

Aos requerentes com filhos pequenos ainda não matriculados em escolas primárias e que recebem subsídios de família da função pública, será atribuído mensalmente um subsídio equivalente ao índice 10 da tabela indiciária de vencimentos.

Formalidades:

  • Os requerentes devem preencher devidamente o requerimento e entregar os seguintes documentos:
    • Fotocópia da nota de abonos e descontos recente;
      ­
    • Fotocópia do Bilhete de Identidade do respectivo filho ou ascendente e documento comprovativo da percepção do respectivo subsídio de família (Não é aplicável aos pensionistas);
    • Fotocópia da conta bancária do requerente para efeitos de percepção do subsídio.
  • Os requerentes podem fazer a entrega dos seus pedidos juntos dos serviços/organismos públicos onde se encontram a exercer funções ou dirigirem-se pessoalmente à DASFP, Rua do Campo, nº 78, Edf. Com. Chong Kin, 9º andar.
  • Os requerimentos estão disponíveis na subunidade de administração de pessoal dos serviços/organismos públicos onde estão afectos ou podem ser obtidos através de download no website do SAFP.

Forma de atribuição:

Os referidos subsídios são atribuídos trimestralmente, através de depósito na conta bancária do requerente e por transferência bancária automática na RAEM.

Informações:

Linha aberta do Centro de Informações ao Público – 8866 8866.

Website:

www.safp.gov.mo

 

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